Benefício-gás (Gás do Povo): quem pode receber e como solicitar

Benefício Gás (Gás do Povo): Análise Regulatória e Critérios de Elegibilidade para o Auxílio Gás Nacional

O Programa Gás do Povo, oficialmente conhecido como Auxílio Gás Nacional (ou Benefício Gás), representa uma importante política pública de mitigação do impacto do custo elevado do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) de 13kg sobre famílias de baixa renda no Brasil. Instituído com o objetivo de garantir o acesso ao gás de cozinha, este benefício social demanda uma análise técnica aprofundada de seus critérios de elegibilidade, formas de concessão e o fluxo operacional de pagamento, que está fundamentalmente vinculado ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A natureza do programa é bimensal (a cada dois meses) e seu valor é calibrado pelo cálculo da média do preço nacional do botijão de 13kg, conforme apurado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Compreender a estrutura e os requisitos do Auxílio Gás é essencial para que os cidadãos elegíveis possam acessar corretamente o direito.

Critérios de Elegibilidade e Público-Alvo do Programa

O Benefício Gás não é um programa de adesão universal. Ele se destina especificamente a famílias em situação de vulnerabilidade social e é rigorosamente regulamentado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), sendo a Caixa Econômica Federal (Caixa) a principal operadora.

Requisitos Fundamentais de Inclusão no CadÚnico

O critério primário e não negociável para a elegibilidade é estar devidamente inscrito no CadÚnico. Além da inscrição, a família deve atender a uma das seguintes condições de renda:

• Renda Familiar Mensal Per Capita: A renda média por pessoa da família deve ser inferior ou igual a meio salário mínimo nacional (R$ 706,00 em 2024, considerando o salário mínimo de R$ 1.412,00).
• Beneficiários do BPC: Famílias que possuam, entre seus membros, beneficiários ativos do Benefício de Prestação Continuada (BPC), independentemente da renda per capita.

É crucial notar que a inscrição no CadÚnico, por si só, não garante o recebimento. O Ministério do Desenvolvimento Social realiza uma triagem periódica para selecionar as famílias que se enquadram dentro do orçamento disponível para o programa, priorizando aquelas em situação de maior vulnerabilidade.

Regras de Prioridade e Seleção de Famílias

Dado que o número de famílias elegíveis no CadÚnico frequentemente excede a capacidade de pagamento do programa, são aplicadas regras de prioridade baseadas na legislação vigente. As famílias são classificadas e selecionadas com base nos seguintes critérios, conforme as diretrizes do MDS:

• Atualização do CadÚnico: É dada prioridade às famílias cujos dados no CadÚnico foram atualizados nos últimos 24 meses, garantindo que a situação de vulnerabilidade seja recente e verificável.
• Presença de Mulheres Responsáveis: Famílias com o cadastro do Responsável Familiar (RF) em nome de mulheres são priorizadas.
• Prioridade a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica: Critério de extrema relevância social, o programa prioriza mulheres que possuam medidas protetivas de urgência ativas.
• Maior Número de Membros em Situação de Vulnerabilidade: Famílias com maior número de dependentes ou membros em situação de vulnerabilidade extrema costumam ter preferência na seleção.

A seleção não é feita por ordem de solicitação, mas sim por cruzamento de dados e análise de prioridade social, garantindo que o recurso chegue aos grupos mais necessitados.

Fluxo Operacional e Mecanismos de Pagamento

Diferentemente de programas sociais que exigem recadastramento mensal ou solicitação ativa em balcões de atendimento, o Benefício Gás possui um fluxo de pagamento centralizado e automático.

A Concessão Automática e o Calendário Bimensal

A concessão do Auxílio Gás é automática. A família elegível, que satisfaz os critérios de renda e prioridade, é incluída na folha de pagamento do programa pelo MDS. O pagamento é realizado a cada dois meses (bimensalmente), seguindo um calendário rigoroso, geralmente alinhado com o cronograma de pagamento do Bolsa Família (ou Auxílio Brasil, em gestões anteriores).

• Calendário: O calendário de pagamento é definido pelo último dígito do Número de Identificação Social (NIS) do Responsável Familiar.

Formas de Recebimento do Benefício

O valor do benefício é depositado diretamente pela Caixa Econômica Federal e pode ser acessado de diferentes maneiras, priorizando a bancarização e a facilidade:

• Conta Social Digital (CAIXA Tem): A maioria dos pagamentos é creditada na Conta Poupança Social Digital, que pode ser movimentada por meio do aplicativo CAIXA Tem. Este é o canal mais comum, permitindo pagamentos de contas, transferências e saques.
• Cartão Social: Para famílias que já possuíam o Cartão Cidadão e a senha, é possível realizar o saque em terminais de autoatendimento da Caixa, lotéricas ou correspondentes Caixa Aqui.
• Recarga Gratuita (Modelo Piloto): Em algumas regiões ou em períodos específicos de ampliação da política, pode haver o modelo de recarga gratuita do botijão, como o que foi implementado de forma piloto em algumas localidades. Contudo, o modelo padrão de concessão é o depósito em conta.

Como Consultar a Elegibilidade e o Recebimento

A consulta do direito ao Benefício Gás é fundamentalmente digital, seguindo o padrão de transparência e acesso à informação dos programas sociais federais.

Canais Oficiais de Consulta

Existem três canais principais e confiáveis para o cidadão verificar sua situação no programa:

1. Aplicativo CAIXA Tem: A plataforma primária para movimentação do benefício. O usuário pode verificar o saldo e o extrato do depósito.
2. Consulta Pública do MDS (CadÚnico): Por meio do portal oficial ou aplicativos relacionados ao CadÚnico/Bolsa Família, o Responsável Familiar pode verificar a inclusão nos programas sociais.
3. Central de Atendimento da Caixa (0800 726 0207): O número de telefone é o canal formal para informações detalhadas sobre o crédito e a data de depósito.

Importante: Para a consulta e o recebimento, é indispensável que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Responsável Familiar e o Número de Identificação Social (NIS) estejam corretos e atualizados. A não atualização dos dados cadastrais é o motivo mais frequente de bloqueio ou suspensão do pagamento.

Impacto Macroeconômico e Sustentabilidade do Programa

O Auxílio Gás Nacional tem um impacto que transcende o alívio imediato no orçamento familiar. Em termos de política econômica e social:

• Estabilização do Consumo: Ao subsidiar o gás de cozinha, o programa ajuda a estabilizar o consumo essencial de GLP, evitando o recurso a métodos de cocção mais precários, inseguros e ambientalmente danosos (como lenha ou álcool).
• Transferência de Renda: Embora direcionado a um único insumo, o benefício atua como uma transferência de renda focalizada, liberando recursos que seriam destinados à compra do gás para outras necessidades essenciais da família, como alimentação e saúde.
• Desafio Fiscal: A sustentabilidade do programa depende da alocação orçamentária federal. Como o valor é atrelado à volatilidade do preço do GLP, o custo total para o governo federal oscila, exigindo uma gestão fiscal rígida para manter o repasse bimensal.

Em síntese, o Benefício Gás (Gás do Povo) é uma política de auxílio emergencial de caráter permanente que opera por meio de um sistema automatizado e altamente dependente da base de dados do CadÚnico. A principal ação que o cidadão precisa realizar é garantir que sua situação de renda e composição familiar esteja sempre corretamente registrada e atualizada no CadÚnico. A recarga gratuita, mencionada em notícias recentes, pode ser uma modalidade adicional ou piloto, mas o fluxo principal de recebimento é o depósito financeiro na conta social do beneficiário.